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Processo Penal Constitucional Vol. I

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Descrição Rápida



Desde a virada de concepção na qual se abandonaram os ideais de Hans Kelssen - filósofo que melhor trabalhou o verdadeiro Positivismo Normativista, passando à era do Pós-Positivismo -, a comunidade acadêmica não conseguiu, ainda, aceitar a viragem interpretativa por meio da invasão filosófica pela linguagem e suas respectivas consequências no plano da doutrina e, principalmente, da jurisprudência. Ocorre que o constitucionalismo atual, principalmente enquanto posição social, compromissória e dirigente, não mais permite repetir equívocos de monta positivista, que, em sua
malsinada “discricionariedade”, proporciona a imperatividade de decisionismos ou discricionariedades interpretativas completamente carentes de fundamentações e justificativas, eis que padecem da falta de parâmetros e limites interpretativos.

Fica desde já evidenciada a total separação científica e metodológica do processo civil frente ao processo penal. Tal afirmação parece prematura, mas não o é; o que se procura é, de uma vez por todas, desvincular os estudos, institutos e desenvolvimento do processo penal frente ao processo civil. Ramos do direito distintos, que em nada se equivalem, podendo até coincidirem em determinados pontos, mas que inevitavelmente não passam de meras semelhanças. Por isso, é inevitável a aceitação de que o processo civil e o processo penal possuem categorias, origens, tratamento e análise de bens completamente independentes, e seus estudos em nada se equivalem.

De fato, sempre que aumenta a sensação de insegurança da população, seja em razão da exploração midiática de determinados crimes, seja diante do aumento real dos conflitos sociais, surgem propostas para aumentar as penas e reduzir as garantias processuais. No Brasil, país que se acostumou com o autoritarismo, a solução preferida
para os diversos e complexos problemas sociais, por ser a mais simples, continua a ser o recurso à força (o Estado mais uma vez é posto em oposição ao indivíduo). Nas raras ocasiões em que as inovações legislativas buscam a racionalização da atividade estatal, com a necessária contenção do poder penal, as vozes fascistas de ontem e de
hoje se unem para proclamar o caos e a impunidade. Por conta da exiguidade de espaço, devido à imensidão de conteúdo inerente ao tema, me penitencio pela falta de completude dos pontos abordados, mas espero ter alcançado, ao menos, pontos críticos que levem os leitores e personagens jurídicos a refletirem quanto ao tema abordado. Entendo que o presente trabalho será de suma importância aos estudantes de direito, não só aos graduandos, mas também àqueles
que buscam a especialização, bem como a todos os que se dedicam ao estudo contínuo e ininterrupto para ingressar em uma carreira pública jurídica.
Processo Penal Constitucional Vol. I

Detalhes

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
ISBN: 9788562634246
IDIOMA: Português
PESO: 1,600 kg
EDIÇÃO: 1ª Edição
PÁGINAS:376

AUTORIA
Thiago Minagé

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